Crítica na Rede

O processo de aprovação do novo Estatuto Político-Administrativos dos Açores arrasta-se há mais de um ano, depois da sua aprovação por unanimidade na Assembleia da República, em Junho de 2008, e acabou por abrir brechas no relacionamento entre Belém, o Governo e o Parlamento.

No final de Julho, depois do Presidente da República ter enviado 13 normas para fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional (TC) considerou oito normas inconstitucionais e cinco conformes a Constituição.  

Há precisamente um ano, numa declaração ao país, Cavaco Silva dramatizou a questão, alertando os portugueses para a possibilidade de o diploma "restringir o exercício das competências do Presidente da República", desfigurar "o equilíbrio de poderes" e afectar "o normal funcionamento das instituições da República".  

Em causa estava sobretudo a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores (artigo 114º), que consagrava o dever adicional do chefe de Estado de ouvir este órgão, os seus grupos e representações parlamentares e o presidente do Governo Regional, sujeitando o chefe de Estado a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores do que os previstos para a dissolução do Parlamento nacional.  

A 25 de Setembro, a Assembleia da República voltou a aprovar por unanimidade uma nova versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, sem mexer no artigo 114º, um dos principias alvos das críticas de Cavaco Silva.  

Um mês depois, a 27 de Outubro, o Presidente da República vetou novamente o diploma, reiterando as suas "objecções de fundo" a algumas soluções encontradas e insistindo que possui duas normas - o artigo 114º e o nº 2 do artigo 140 - que colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais".  

Relativamente ao nº 2 do artigo 140º, através da qual a Assembleia da República decidiu limitar o poder de iniciativa legislativa dos seus deputados e grupos parlamentares, no que respeita ao processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o chefe de Estado foi igualmente duro nas críticas, considerando que "a Assembleia da República procedeu a uma inexplicável autolimitação dos seus poderes".  

Já em Dezembro, a Assembleia da República confirmou o diploma vetado por Cavaco Silva, embora desta vez o PSD tenha optado pela abstenção.  

Dez dias depois, a 29 de Dezembro de 2008, o chefe de Estado convocou novamente a comunicação social e numa declaração de sete minutos, anunciou que promulgou o diploma, mas endureceu as críticas ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, insistindo que tem normas "absurdas", é "um revés" para "qualidade da democracia" e "afecta o normal funcionamento das instituições".  

"Ao contrário do que se pretendeu fazer crer, entendo que o que esteve em causa foi muito mais importante do que uma questão de relacionamento entre os deputados à Assembleia da República e o Presidente da República. Os titulares dos cargos são efémeros e transitórios. O mesmo não se dirá dos valores basilares que fundaram a nossa democracia", escreveu Cavaco Silva em Março de 2009, no prefácio do livro Roteiros III.  

Esta quinta-feira, o Tribunal Constitucional acabou por dar razão ao Chefe de Estado na questão do Estatuto Político-Adminsitrativo dos Açores, cuja fiscalização abstracta sucessiva tinha sido pedida pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues.

Em comunicado, a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) adianta que, no âmbito de protocolo entre Portugal e Espanha para a ajuda mútua no caso de incêndios florestais nas zonas fronteiriças, encontram-se "neste momento em território espanhol 29 bombeiros portugueses e duas equipas da Força Especial de Bombeiros, perfazendo um total de 36 elementos".

As operações no terreno estão a ser apoiadas "por 11 veículos e um helicóptero bombardeiro" português.

Segundo a ANPC, os meios portugueses accionados em apoio às operações de combate a incêndios estão localizados em Cilleros (Cáceres) e "irão permanecer até a situação estar resolvida".

A Espanha é, segundo a agência de notícias francesa AFP, o país mais afectado pelos fortes incêndios que alastram no Sul da Europa, seguida pela França, Grécia e Portugal.

O Governo espanhol mantém inalterado o nível de alerta máximo do risco de incêndios e o Instituto de Meteorologia daquele país coloca oito províncias em estado de alerta laranja devido às altas temperaturas - em média 38º.

Depois de uma semana em que 20 mil hectares foram consumidos pelas chamas, a maioria dos incêndios em Espanha foi controlada ou está em vias de o ser, à excepção de um fogo activo na Extremadura que obrigou à retirada de 500 pessoas durante a madrugada.

Este incêndio, na região de Las Hurdes (centro-oeste), foi controlado no domingo mas reacendeu-se durante a noite, cerca das 03:20 (02:20 em Lisboa) devido a "fortes rajadas de vento", segundo um comunicado do governo regional.

As autoridades regionais pediram hoje mais meios para ajudar os cerca de 400 bombeiros no local.

Outro ponto quente em Espanha é a província de Teruel, em Aragão (nordeste), onde mais de 11.700 hectares arderam na semana passada. Os cinco focos declarados ainda não foram apagados, mas estão controlados, segundo o governo regional.

A análise da operação realizada pela Comissão Europeia mostrou que "as ligações horizontais entre as actividades da Chrysler e da italiana Fiat são limitadas", informou num comunicado.

"A concentração [entre os dois grupos] não modificará, pois, de maneira sensível a estrutura concorrencial dos mercados de construção automóvel e de fornecimento de viaturas particulares" na União Europeia, acrescenta. A Chrysler e a Fiat concluíram em Junho um acordo que visava a compra dos activos do primeiro grupo pelo segundo, fazendo, assim, com que a Chrysler pudesse sair de uma situação de grande dificuldade financeira.

A nova sociedade terá o nome de Chrysler Group LLC, sendo controlada pela Fiat, que deterá inicialmente 20 por cento do seu capital social.

Está previsto que a participação da Fiat possa aumentar até 35 por cento do capital do novo grupo construtor automóvel.

O contrato de concessão, celebrado pela Administração do Porto de Lisboa (APL), "não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o Sector Público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos", refere o TC no relatório de auditoria hoje divulgado.

De acordo com as conclusões da auditoria,  a negociação com os bancos financiadores do projecto do clausulado jurídico do Aditamento ao Contrato, com especial relevo para os mecanismos de reposição e de manutenção do equilíbrio financeiro, agravou "as responsabilidades e os riscos do concedente público" .

O TC sublinha que a prorrogação do prazo das concessão do TCA não era a mais vantajosa para o Estado e defende que a solução "mais prudente" e que "melhor acautelava os interesses financeiros do concedente público" e dos contribuintes seria aguardar o termo da concessão, em 2015, para lançar concurso público.

Além de não ter podido beneficiar a concorrência, refere o TC, este processo evidenciou "a fragilidade negocial que o Tribunal tem vindo regularmente a apontar aos concedentes públicos".

Portugal registou, nas últimas 24 horas, dez casos confirmados de infecção pelo vírus da gripe A (H1N1). Seis dos doentes estão internados no Hospital de São João, no Porto, divulgou hoje, segunda-feira, o Ministério da Saúde.

Relativamente aos seis doentes internados na unidade portuense, trata-se de "um homem de 25 anos e duas adolescentes (uma de 13 e outra de 16 anos) que regressaram de Palma de Maiorca, bem como um homem de 26 anos, proveniente de Marbella, uma criança do sexo femimino, com nove anos, vinda de França, e uma menina de 12 anos, que chegou de Espanha".

Chegados do Reino Unido e internados com gripe A no Hospital Curry Cabral, em Lisboa, estão dois homens, um de 23 e outro de 29 anos, refere também o Ministério da Saúde (MS).

No Hospital Dona Estefânia, em Lisboa, está internada uma criança, do sexo feminino, com cinco anos, que corresponde a um caso de transmissão secundária.

Uma adolescente de 15 anos, proveniente do Reino Unido, está internada no Hospital do Funchal, na Madeira.

Segundo o MS, verificou-se em Portugal, desde o início de Maio, um "total cumulativo de 96 casos confirmados de gripe A (H1N1)".

O ministério dirigido por Ana Jorge lembra que a totalidade de casos confirmados não representa o mesmo número de doentes, pois, "na maioria dos casos, a doença já foi tratada e as pessoas retomaram as suas vidas".

"O aumento do número de casos importados e de transmissão secundária era já previsível pelas autoridades de saúde pública, tendo em conta a evolução natural da epidemia. Não há, por isso, qualquer razão para alarme, mas sim para uma atenção redobrada", diz o MS.

A tutela recomenda também a toda a comunidade - famílias, escolas, empresas - que "adopte comportamentos que dificultem a transmissão do vírus".

Além da identificação, isolamento e tratamento dos casos, o MS - através da Direcção-Geral da Saúde, em colaboração com a Escola Nacional de Saúde Pública e com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian - está, "há dois meses, a analisar essa resposta social à transmissão, reportando-a periodicamente, para que os comportamentos da comunidade se adaptem à situação epidemiológica".

O MS reforça a importância da lavagem frequente das mãos e da protecção da boca e do nariz ao tossir ou espirrar, sempre que possível com lenços de papel que não devem ser reutilizados.

O MS alerta, "mais uma vez", os cidadãos para, em caso de sintomas de gripe, independentemente de terem viajado para fora do país, contactarem de imediato a Linha de Saúde 24 (808 24 24 24).

Este contacto permite, perante os sintomas descritos e as informações prestadas pelo utente, reconhecer se se trata de uma suspeita de gripe A, evitando "o incómodo de uma ida desnecessária à urgência hospitalar".

Em caso de suspeita de infecção, este contacto inicial garante ao utente o transporte imediato, pelo INEM, para um dos hospitais de referência.

O MS sublinha ainda que a pré-reserva de vacinas para 30 por cento da população, à semelhança do que está a ser feito na maioria dos países europeus, "está em curso".

"Neste momento, o MS encontra-se a negociar com os diferentes laboratórios farmacêuticos a sua reserva, existindo já a garantia de que teremos a quantidade necessária, assim que a vacina for produzida", garante o ministério.

Entretanto, foi constituída uma rede de coordenação entre os laboratórios que fazem a identificação do vírus H1N1.

As análises estavam a ser realizadas apenas no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e no Hospital Curry Cabral. A partir de agora, passam, progressivamente, a ser efectuadas nos laboratórios do Hospital de São João, dos Hospitais da Universidade de Coimbra e no Laboratório Regional de Saúde Pública do Algarve Dr.ª Laura Ayres.

A passagem à fase 6 do alerta de pandemia, decidida pela Organização Mundial de Saúde, deve-se à facilidade e velocidade de propagação do vírus a nível mundial.